OAB-PE lança censo para traçar perfil da advocacia no estado

Iniciativa servirá de modelo para outros estados e para a nacional traçarem o perfil da advocacia no Brasil. (Divulgação)

No comando da OAB Pernambuco desde janeiro, a diretoria comandada pelo presidente Fernando Ribeiro Lins e a vice-presidente Ingrid Zanella realiza, nesta quarta-feira (11), a cerimônia oficial de posse, adiada por conta da Covid-19. O evento acontece no Teatro Guararapes, no Centro de Convenções de Pernambuco, a partir das 18h30, e será prestigiado, entre outras autoridades, pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. Na ocasião, será lançado o Censo da Advocacia Pernambucana, uma iniciativa pioneira da OAB-PE, que servirá de modelo para outros estados e para a nacional traçarem o perfil da advocacia no Brasil.

Os 90 anos da OAB-PE, entidade fundada em oito de fevereiro de 1932, período em que a maioria das Ordens foram instituídas pelo Brasil, ganharão destaque na solenidade. Serão realizadas homenagens aos ex-presidentes que ajudaram a construir a história de uma instituição que não é importante apenas para a advocacia, mas que cumpre um papel de grande representatividade junto à sociedade.

À frente da OAB-PE desde 1º de janeiro de 2022, para o mandato do triênio que seguirá até 2024, a atual gestão aguardou um momento mais seguro, com a queda de todos os índices da pandemia, para realizar outras atividades significativas: o 1° Colégio de Presidentes de Subseções do triênio, com a presença das 25 subseccionais, teve início nesta terça (10) e será encerrado no final da manhã desta quarta-feira, em grande estilo.

CENSO

A pesquisa será apresentada por Juliane Lima, no Colégio de Presidentes, e foi realizada pela OXY.SOCIAL, sob coordenação de Rafael Sales. Além de Beto Simonetti, também participará do encontro o vice-presidente, Rafael Horn, que ficará à frente da iniciativa nacional para extensão desse estudo.

Fernando Ribeiro Lins ressalta a importância do conhecimento como poder transformador da sociedade. "Somente conhecendo a nossa classe é possível trabalhar iniciativas que façam da nossa Instituição a casa de toda a advocacia", declarou.

O mapeamento feito traça os perfis levando em conta a formação, as experiências profissionais, o gênero, a raça e outras características sociodemográficas. "Os dados que apresentamos aqui foram trabalhados com a mesma metodologia que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adota para o Censo populacional", informou Fernando.

Os dados do Censo reforçam a necessidade de medidas que valorizem a paridade de gênero e a cota racial. Outro ponto destacado é a constante defesa das prerrogativas, algo presente nas últimas gestões da OAB Pernambuco e que conta com uma atenção especial da atual diretoria. Os primeiros quatro meses foram de muito trabalho e presença no interior do estado, inclusive com a realização de dois desagravos públicos, em Pesqueira e Afogados da Ingazeira.

Em uma sessão histórica, a OAB Pernambuco também aprovou adequar as diretrizes sobre paridade de gêneros e cota racial para as eleições diretas das listas sêxtuplas para vagas de desembargador nos Tribunais locais, o Quinto Constitucional. A proposta foi iniciativa da própria diretoria da OAB-PE.

Segundo o texto aprovado pelos Conselheiros, quando houver a próxima votação para a composição da lista sêxtupla, serão destinadas três vagas para advogadas e três vagas para advogados. Entre os três candidatos mais votados de cada gênero, se um deles for preto ou pardo(a) estará atendida a cota racial de 30%. Caso contrário, o candidato e candidata preto(a) ou pardo(a) mais votado(a) ocupará a terceira vaga de cada gênero. Cada candidato(a) irá preencher sua autodeclaração racial, que será submetida a uma banca de heteroidentificação.

 

OAB-PE realiza desagravo público em Afogados da Ingazeira - PE em defesa das prerrogativas do advogado Hiago Alves

 

Ato acontece em trabalho constante da entidade para os advogados terem cada vez mais consciência das suas prerrogativas como condição para o livre exercício da sua profissão.

Com o compromisso de garantir o respeito às prerrogativas de classe, a gestão da OAB Pernambuco realiza, nesta quarta-feira (04/05), às 10h, um desagravo público no município de Afogados da Ingazeira, em favor do advogado Hiago José Perazzo Alves. O ato foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB/PE.

O advogado do Sertão do Pajeú teve as suas prerrogativas profissionais infringidas pelo delegado regional, que não permitiu que ele acompanhasse o depoimento do seu cliente, o expulsando da sala, ato registrado pelas câmeras da própria delegacia.

Participam do ato o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE (CDAP), Yuri Herculano, o advogado Carlos Barros, além do próprio Hiago Alves, junto com a presidente da OAB Afogados da Ingazeira, Laudicéia Rocha e diretoria, entre outros representantes da categoria.

Este é o segundo desagravo em menos de 1 mês que acontece na nova gestão da OAB Pernambuco, que tem a defesa das prerrogativas e da advocacia como lema. O primeiro, em abril, foi no município de Pesqueira em favor da advogada Thyale Chabloz.

DESAGRAVO PÚBLICO EM FAVOR DO ADVOGADO HIAGO ALVES

Dia: 04/05

Horário: 10h

Local: Em frente à Delegacia de Polícia de Afogados da Ingazeira (Rua Valdevino José Praxedes, s/n, Manoela Valadares).

Por Didi Galvão

Condenado na Lava Jato, empresário tem pedido de reconhecimento de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba negado.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu por negar o pedido da defesa do empresário Waldomiro de Oliveira para o reconhecimento da incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba no julgamento da ação penal que resultou na condenação dele pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, investigados na Operação Lava Jato.

No pedido de habeas corpus (HC 727221), a defesa alegou que o próprio juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba teria declarado sua incompetência para julgar a ação penal, em decisão de junho de 2021, de forma que a execução da pena de prisão seria ilegal. Ainda segundo a defesa, o STF teria anulado todas as decisões proferidas pela vara de Curitiba no âmbito da Lava Jato – o que alcançaria o processo contra ele.

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De acordo com o Ministério Público Federal, Waldomiro de Oliveira e outros réus ocultaram a origem de valores oriundos de delitos contra a administração pública – especialmente contra a Petrobras –, em complexo esquema que envolvia transferência de recursos para empresas de fachada, emissão de notas frias e remessa de dinheiro ao exterior.

Conforme o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, o pedido da defesa ocorre aproximadamente cinco anos depois do trânsito em julgado da condenação do empresário na ação penal, ocorrido em 2017.

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Para o desembargador, seria “estranho” que, em 2021, o próprio juízo de primeiro grau, de ofício, declinasse da competência em ação já transitada e com a execução definitiva da pena em andamento, tendo em vista a preclusão consumativa nessa hipótese.

Segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a competência por prevenção da 13ª Vara Federal de Curitiba está restrita aos crimes praticados em detrimento da Petrobras, “mas jamais declarou sua incompetência para o processo e julgamento de todo e qualquer feito oriundo daquela operação”.

Ao confirmar a decisão monocrática do relator que indeferiu o habeas corpus, o colegiado considerou, entre outros elementos, que o reconhecimento, pelo STF, da incompetência da vara de Curitiba em relação a alguns investigados não se estende automaticamente a todos os processos da Lava Jato.

O empresário segue cumprindo pena de 32 anos e 11 meses de prisão, em regime domiciliar.

Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em defesa de André Mendonça, alvo da fúria bolsonarista.

 Por Karen Couto

O voto do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pela condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por ameaçar ministros da corte e atentar contra a democracia caiu como uma bomba no universo bolsonarista, já que Mendonça foi indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, que nunca escondeu esperar dele fidelidade absoluta.

O ministro André Mendonça foi

duramente criticado por bolsonaristas

Por outro lado, a comunidade jurídica se colocou em peso ao lado do ministro, uma vez que ele deu com seu voto uma demonstração de maior apreço à Constituição Federal do que aos interesses do "padrinho".

Na quarta-feira (20/4), Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, ao pagamento de 35 dias/multa (o que totaliza R$ 192,5 mil) e à perda de seu mandato parlamentar. Representante da ala bolsonarista do Congresso, Silveira conta com o apoio do Planalto — inclusive, o deputado Eduardo Bolsonaro, um dos filhos do presidente, tentou entrar com ele no Plenário do STF no dia do julgamento, mas ambos foram barrados.

Mesmo não acompanhando em sua totalidade o voto de Alexandre de Moraes, o ministro relator (ele votou pela condenação a dois anos e quatro meses de prisão em regime inicial aberto), Mendonça sentiu o peso da ira bolsonarista. Acusado de "ingratidão" e "traição", o ministro defendeu-se com uma publicação nas redes sociais.

Por outro lado, juristas e advogados saíram em defesa de André Mendonça. Lenio Streck, professor de Direito Constitucional, afirmou que tamanha comoção se deu também pelo conflito político entre os poderes.

"Foi um julgamento em que o STF estava em match point, que é aquela bola que pode cair para qualquer lado. Se o STF absolvesse o deputado, estaria convalidando todos os atos contra a democracia, o Estado democrático e a própria sobrevivência da corte. Daria um tiro no pé. O STF foi atacado e teve de lançar mão dos mecanismos pertinentes — como o seu regimento interno. Correta a decisão", disse ele. "Garantismo é também garantir a própria democracia. A ampla maioria obtida no julgamento mostra que o STF entendeu bem esse 'jus match point'. Nesse sentido, o voto do ministro André Mendonça soube analisar muito bem o limite da fronteira ultrapassada pelo agir do deputado, proferindo voto condenatório por um dos crimes".

O constitucionalista Georges Abboud reprova qualquer tipo de crítica ao voto do ministro: "São absolutamente ilegítimas e infundadas as críticas realizadas contra o ministro André Mendonça. Ao votar pela condenação, ele demonstrou independência e prestigiou a autonomia do Direito, de modo a julgar conforme o Direito, sem levar em conta voz das ruas, opinião pública, critérios morais ou religiosos. Seu voto, tal qual a condenação colegiada, tem embasamento técnico, teórico e jurisprudencial. O ministro André Mendonça demonstrou e fez valer a independência funcional de seu cargo".

Esse é o mesmo entendimento do advogado Igor Tamasauskas: "O ministro André Mendonça decidiu segundo sua consciência. Defendeu seus argumentos e expôs uma clara mensagem de não violência. Concorde-se ou não com ele, cumpriu seu papel, ao decidir, e sobretudo justificar, sua posição à luz da interpretação que fez da norma".

O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, por sua vez, ressaltou a demonstração de independência e imparcialidade do ministro em seu voto, segundo ele uma prova de que o Brasil continua sob o sistema de separação de poderes.

"O voto do ministro é um alento para que possamos crer que no Supremo ele não estará a serviço de nenhuma corrente política ou religiosa, mas, sim, para cumprir os ditames da sua consciência".

Karen Couto é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico